Maria Helena da Cruz Coelho - 2 PDF Versão para impressão

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Essa carta de foral outorgada pelo nosso segundo monarca à Guarda, em Coimbra, a 27 de Novembro de 1199, não se conserva em original, mas apenas na confirmação da mesma por Afonso II, concedida em Santarém, no mês de Dezembro de 1217.


Confirmação copiada no registo da chancelaria deste monarca, o primeiro elaborado em Portugal, entre 1217 e 1221, e mesmo em toda a Península Ibérica. Uma memória escrita que nos chega, pois, veiculada por uma cadeia de escritos. Graças à acção inovadora de Afonso II, que criou uma máquina burocrática de corte dominada pala escrita, suporte da sua precoce política centralizadora, conhecemos de facto muitas das cartas fundacionais de concelhos, como a da Guarda. É certo que esta chancelaria, depois de confirmado o foral procedia à eliminação do acto copiado, considerando-o inválido, pondo-se já na época a melindrosa questão, com que nos continuamos a debater, da selecção e destruição de parte da produção documental. E se assim se perdeu um original – que o tempo ou os homens de épocas posteriores poderiam igualmente não ter conservado – ganhou-se a memória da sua cópia in extenso, na confirmação registada em livro, cuidadosamente guardado, durante séculos, no arquivo da casa real, a Torre do Tombo. E o valor deste registo compreende-se bem se dissermos que, entre 1222 e 1224, ele será copiado, num segundo livro, por um dos mais hábeis calígrafos da chancelaria afonsina, Domingos Pires. A par da confirmação do foral de D Sancho no registo da chancelaria afonsina na sua cópia coeva, outras cópias mais tardias do foral se conhecem, bem como a sua versão em português medieval de inícios da centúria de Quatrocentos. Esse foral da Guarda, que assim nos chega através de múltiplas fontes, institui um concelho perfeito na tipologia de Alexandre Herculano, um concelho urbano na proposta de Torcato de Sousa Soares ou, noutras acepções mais recentes, dá corpo a um concelho como um centro de poder, como um verdadeiro sistema político. Corporizado através de alguns requisitos básicos – existência de pessoal político próprio que procede da comunidade e a representa, oficiais do concilium que se articulam com os oficiais do palatium; exercício de funções estatais de forma soberana, no quadro de uma soberania fragmentada caracterizadora da monarquia feudal, assumindo, muitas vezes, colectivamente, através do concilium, poderes judiciais, legislativos, administrativos, militares e financeiros: projecção senhorial, de alcance jurídico e territorial alargado sobre o termo da cidade ou da vila, deste sistema político concelhio; tradução destes prossupostos políticos num estatuto jurídico pessoal e colectivo dos vizinhos dos concelhos, composto de previlégios, liberdades, isenções e garantias, que se plasmam num direito local. Todavia, o poder soberano dos concelhos surgiu segundo ritmos diversos e características específicas, conforme as áreas onde se implantavam. A abordagem deste contexto evolutivo pode enfocar-se mais subordinado a uma lógica de fronteira, no entre Douro e Tejo, ou ao desenvolvimento económico ou urbano nas áreas litorâneas e depois no espaço meridional do Transtejo. Assim, na adaptação da análise da evolução dos concelhos de fronteira da monarquia leonesa-castelhana ao caso português, diríamos que o foral da Guarda se situa já na segunda fase deste processo histórico da criação, por dentro da monarquia feudal, de “aparatos de estado” soberanos, de titularidade “colectiva”.

 

 


Maria Helena da Cruz Coelho | Forais e foros da Guarda / direcção, introdução e revisão científica da obra Maria Helena da Cruz Coelho ; transcrição paleográfica e glossário Maria do Rosário Barbosa Morujão.
- Guarda : Câmara Municipal, 1999.