Regulamento - CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Indíce do artigo
Regulamento
NOTA JUSTIFICATIVA
CAPÍTULO I - ÂMBITO E ESTRUTURA
CAPÍTULO II - SERVIÇOS PRESTADOS
CAPÍTULO III - UTILIZADORES
CAPÍTULO IV - USO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
CAPÍTULO V - FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
CAPÍTULO VI - SERVIÇO DE APOIO ÀS BIBLIOTECAS ESCOLARES
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
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Artigo 29º - Omissões

A resolução de casos omissos no presente regulamento é feita em primeira instância pelo responsável da BMEL e, caso seja necessário, em segunda instância pelo responsável da Divisão da Cultura ou pelo Vereador do Pelouro da Cultura da Câmara Municipal da Guarda.

 

Artigo 30º - Norma revogatória

É revogado o Regulamento da Biblioteca Municipal Eduardo Lourenço, que foi publicado como Regulamento n.º 354/2010, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 75, de 19 de abril.

 

Artigo 31º - Início de vigência

1. O presente Regulamento dispõe para o futuro e só se torna obrigatório depois de publicado em jornal oficial.

2. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República

 

Artigo 32º - Contagem de prazos

Os prazos previstos no presente Regulamento são contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.

 

Artigo 33º - Cessação de vigência

1. O presente Regulamento mantém-se em vigor mesmo quando a competência passar para outro órgão do Município, ou quando ocorra a substituição da lei que executa ou complementa, neste último caso, vigora na parte em que se harmoniza com o disposto na lei nova;

2. A vigência do presente Regulamento cessa, nos termos gerais de direito, por caducidade, revogação ou por decisão do tribunal;

3. As remissões para as normas legais e regulamentares constantes no presente Regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de revogação.