Regulamento - CAPÍTULO V - FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Indíce do artigo
Regulamento
NOTA JUSTIFICATIVA
CAPÍTULO I - ÂMBITO E ESTRUTURA
CAPÍTULO II - SERVIÇOS PRESTADOS
CAPÍTULO III - UTILIZADORES
CAPÍTULO IV - USO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
CAPÍTULO V - FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
CAPÍTULO VI - SERVIÇO DE APOIO ÀS BIBLIOTECAS ESCOLARES
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
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Artigo 25º - Competência e ação de fiscalização

1. A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete aos trabalhadores que prestam funções públicas na BMEL.

2. Compete ao Presidente da Câmara Municipal com a faculdade de delegação nos Vereadores, a aplicação das sanções previstas no presente Regulamento e das demais medidas respeitantes ao mau uso de bens ou de equipamentos das instalações.

3. O responsável pela BMEL tem competências para admoestar verbalmente ou inclusivamente para expulsar da mesma os utentes ou utilizadores, quando estes não façam caso das admoestações verbais, sem prejuízo de posteriores sanções que possam vir a ser impostas ao infrator.

 

Artigo 26º - Sanções pela má utilização

Em caso de infração ao disposto no presente Regulamento observar-se-ão as seguintes medidas:

a) Admoestação oral, ou escrita aos tutores legais dos utentes ou utilizadores que sejam menores de idade;

b) Suspensão temporal do direito de utilização dos postos de trabalho e/ou da rede wireless;

c) Suspensão temporal do direito de acesso à BMEL e de utilização dos serviços públicos que são prestados neste equipamento.

 

Artigo 27º - Responsabilidade pelo mau uso de bens ou equipamentos das instalações

1. Quem cause danos ou deteriore os bens ou equipamentos das instalações municipais por mau uso dos mesmos está obrigado a repô-los no seu estado inicial e, quando seja o caso, a suportar os gastos que poderão advir da sua reparação ou reposição quando sejam feitas pelo Município, sem prejuízo das demais responsabilidades que sejam aplicáveis.

2. Em qualquer dos casos e enquanto não se reponham ou reparem os danos causados pode proibir-se a utilização das instalações a quem os causou.