Regulamento - CAPÍTULO III - UTILIZADORES PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Indíce do artigo
Regulamento
NOTA JUSTIFICATIVA
CAPÍTULO I - ÂMBITO E ESTRUTURA
CAPÍTULO II - SERVIÇOS PRESTADOS
CAPÍTULO III - UTILIZADORES
CAPÍTULO IV - USO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
CAPÍTULO V - FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
CAPÍTULO VI - SERVIÇO DE APOIO ÀS BIBLIOTECAS ESCOLARES
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Todas as páginas

Artigo 13º - Disposições gerais

1. A utilização do fundo documental da BMEL destina-se à população residente e não residente no distrito da Guarda;

2. À população residente no distrito da Guarda é permitida a consulta local e domiciliária do fundo documental da BMEL, sendo necessário possuir Cartão de Leitor, emitido pela instituição;

3. À população não residente no distrito da Guarda, mas que nele estude ou trabalhe, é permitida a consulta local ou domiciliária do fundo da BMEL, pelo período de tempo em que essa situação subsistir. Para o efeito, é necessário apresentar, aquando da sua inscrição como leitor, um documento comprovativo do seu estatuto de estudante ou trabalhador no Distrito da Guarda;

4. A BMEL poderá efetuar empréstimos especiais a escolas ou outras instituições de reconhecida utilidade pública e cultural. Nestes casos o prazo de empréstimo e o número de documentos serão os que forem caso a caso acordados e, a partir daí, em tudo se aplica o supra e infra disposto neste regulamento.

 

Artigo 14º - Direitos dos Utilizadores

O utilizador tem o direito a:

a) Circular livremente por todos os espaços da BMEL destinados ao público;

b) Aceder aos serviços de livre acesso postos à sua disposição;

c) Retirar das estantes os documentos que pretende consultar, ler, ouvir, visionar ou requisitar;

d) Consultar livremente o catálogo;

e) Apresentar críticas, sugestões e propostas nos impressos existentes para o efeito.

 

Artigo 15º - Deveres dos Utilizadores

O utilizador tem como deveres:

a) Cumprir as normas estabelecidas no presente Regulamento;

b) Manter em bom estado de conservação os documentos que lhe forem facultados, bem como fazer bom uso das instalações e dos equipamentos;

c) Acatar as indicações que lhe forem transmitidas pelos funcionários de serviço;

d) Comunicar imediatamente a perda ou extravio do Cartão de Leitor, sob pena de ser responsabilizado por eventuais utilizações fraudulentas por terceiros;

e) Cumprir os prazos estabelecidos para a devolução dos documentos requisitados;

f) Comportar-se respeitando as normas cívicas, de convivialidade e de vivência democrática socialmente aceites.

A BMEL é um espaço de liberdade onde deve existir respeito pelos funcionários, pelos utilizadores, pelo espaço e pelos documentos.

 

Artigo 16º - Inscrição

1. A adesão ao Cartão de Leitor da BMEL é gratuita;

2. Para obter o Cartão de Leitor é necessário o preenchimento de uma ficha de inscrição, assinatura de um termo de responsabilidade em que o utilizador se compromete a cumprir o estabelecido no presente regulamento, a apresentação de um documento identificativo oficial, um comprovativo de residência, trabalho ou estudo no distrito da Guarda e uma fotografia recolhida pelo próprio serviço da BMEL no ato da inscrição;

3. São documentos identificadores, desde que devidamente atualizados, Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, o Passaporte, a Carta de Condução, Cartão de Estudante, desde que no mesmo conste fotografia.

4. O Cartão de Leitor é individual e intransmissível;

5. Qualquer mudança de residência deve ser comunicada à BMEL para atualização da ficha de inscrição;

6. O Cartão de Leitor faculta, desde o ato de inscrição, a consulta local ou domiciliária do fundo documental da BMEL;

7. A inscrição de leitores com idade igual ou inferior a 13 anos, implica a autorização dos pais ou encarregados de educação, os quais devem assinar o termo de responsabilidade;

8. A emissão de 2ª via e seguintes do Cartão de Leitor por perda, extravio ou danos por má utilização, obriga ao pagamento de uma taxa prevista pelo Município da Guarda em regulamento próprio.