Regulamento - NOTA JUSTIFICATIVA PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Indíce do artigo
Regulamento
NOTA JUSTIFICATIVA
CAPÍTULO I - ÂMBITO E ESTRUTURA
CAPÍTULO II - SERVIÇOS PRESTADOS
CAPÍTULO III - UTILIZADORES
CAPÍTULO IV - USO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
CAPÍTULO V - FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
CAPÍTULO VI - SERVIÇO DE APOIO ÀS BIBLIOTECAS ESCOLARES
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Todas as páginas

As bibliotecas são importantes polos de interesse na vida social, cultural e educativa das comunidades onde estão inseridas, sujeitas a grandes desafios e mudanças para eficazmente satisfazerem os seus utilizadores, facilitando à sociedade em geral o acesso ao conhecimento.

Pertencem aos municípios atribuições em matéria de educação, património, cultura e ciência, conforme se estatui nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. As bibliotecas são equipamentos que constituem património imobiliário público, cuja administração está a cargo dos competentes órgãos municipais (als. ee) e qq), do n.º 1 do artigo 33.º da lei anteriormente referida). Nestes equipamentos públicos de utilização coletiva promovem-se as necessidades de informação e de enriquecimento dos utentes em harmonia com os princípios da continuidade, qualidade e generalidade da prestação dos serviços públicos municipais de biblioteca.

Ora, o presente Regulamento procura assegurar que todos os utentes possam usufruir e beneficiar dos serviços públicos que se prestam na Biblioteca Municipal Eduardo Lourenço (doravante designada pelo acrónimo, BMEL), bem como regulamentar o bom funcionamento e a correta utilização dos materiais, equipamentos e espaços à disposição do público. Tendo como base a relação com os utentes, o que carece de regras específicas, torna-se necessário estabelecer normas que regulem o funcionamento da biblioteca, nomeadamente no que concerne ao âmbito e estrutura, serviços prestados, utilizadores, uso das tecnologias de informação e comunicação e serviço de apoio às bibliotecas escolares.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241º e no nº 7 do artigo 112º da Constituição da República Portuguesa, nas als. g), do n.º 1 do artigo 25º e da al. k), do n.º 1 do artigo 33º, todas da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e nas demais normas que são especialmente indicadas no articulado, após ter sido deliberada a abertura de procedimento regulamentar na reunião de câmara de 23 de janeiro de 2017, em conformidade com o nº 1 do artigo 98 do Código do Procedimento Administrativo), e findo o período de consulta pública deliberado na reunião de câmara de 26 de junho de 2017, em cumprimento do estatuído nos artigos 100º e 101º do mesmo Código, nas deliberações tomadas em reunião de câmara de 26 de junho de 2017 e em sessão de assembleia de 30 de junho de 2017, o Município da Guarda regulamenta o seguinte: